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12. Lei aplicável
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13. Divisibilidade
Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
14. Informações de contacto
Caso tenha alguma dúvida ou preocupação em relação a estes Termos e Condições, por favor contacte-nos através do seguinte endereço:
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